Projeto de Lei nº 12669/2018

Veda, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, comercializar produtos e serviços e constranger passageiros para obter benefícios; e dá providência correlata.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/09/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81478/2018

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/11/2020 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Sustação n.º 454 MARCELO ROBERTO GASTALDO 05/02/2019 00:00:00
Requerimento - Sustação nº. 406 MARCELO ROBERTO GASTALDO 16/10/2018 00:00:00
Parecer - 751 Procurador Jurídico 20/09/2018 00:00:00
  • 03/11/2020 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR

    excluído da pauta em 03/11/2020 - possui 1 adiamento - CJR contra

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 03/11/2020 00:00:00
    Proposição excluída da pauta
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/10/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 161.ª SO de 03/11/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/02/2020 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    P/S.O. DE 03/11/2020.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/02/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 134.ª S.O. de 11/02/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/11/2019 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRA - APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/11/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/02/2019 00:00:00
    Proposição sustada
    até 12/11/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/10/2018 00:00:00
    Proposição sustada
    até 02/02/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/09/2018 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    (sobre ilegalidade)
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/09/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/09/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 25/09/2018.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 20/09/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 20/09/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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