Solicita ao Chefe do Executivo para que seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei regulamentando o instituto jurídico da remissão de dívidas tributárias municipais, por ser uma questão de Justiça Social.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 28/08/2018
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/08/2018 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message