Projeto de Lei Complementar nº 1039/2018

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 21/08/2018

Protocolo: 81263/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 584/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	71ª Sessão Ordinária, em 21/08/2018
Aprovado(a) em Turno Único	72ª Sessão Ordinária, em 28/08/2018

Documentos Acessórios

06/09/2018 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
06/09/2018 00:00:00
Norma promulgada
Of. GP.L. n.º 223/2018, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 1.039.

Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa
29/08/2018 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Gabinete do Prefeito
28/08/2018 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
24/08/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
da 72° SO, em 28/08/2018.

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Plenário
22/08/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Diretoria Legislativa
21/08/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Justiça e Redação
21/08/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Plenário

Destino: Comissão de Justiça e Redação
21/08/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 21/08/2018.

Origem: Diretoria Financeira

Destino: Plenário
21/08/2018 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Diretoria Financeira
20/08/2018 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa