Indica ao executivo para que altere a Lei Municipal nº 5.745/02 quanto ao critério de avaliação dos destinatários das vagas reservadas que hoje se dá de acordo com o genótipo, para que passe a ser feito através do fenótipo, real motivo de discriminação no Brasil.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 21/08/2018
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/08/2018 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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