Veto nº 20/2018

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.399, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que altera a Lei 8.800/2017, que instituiu NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica, para prever assistência e acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/08/2018

Protocolo: 81069/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12399/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. PR/DL n.º 704/2018 GUSTAVO MARTINELLI 16/08/2018 00:00:00
Parecer - 693 Procurador Jurídico 20/07/2018 00:00:00
  • 14/08/2018 00:00:00
    Veto total mantido
    ARQUIVADO
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 10/08/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    70° SO, em 14/08/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/08/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/08/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/08/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/07/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 19/07/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 19/07/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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