Prevê sanções administrativas por assédio sexual.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 29/05/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 80590/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4420, de 06/07/2018.
Matéria Anexadora: Veto nº 22/2018
Último Local: 21/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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