Projeto de Lei nº 12499/2018

Exige, em cartório de registro de imóveis, tabelionatos de notas e imobiliárias, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/03/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 80182/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4400, em 17/05/2018.

Norma Derivada: Lei nº 8969/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/06/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Albino - Altera a ementa e os dizeres do cartaz. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício/Resposta - Ofício GP. L n.º 132/2018 Prefeito Municipal 29/05/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.499 Presidente 16/05/2018 00:00:00
Parecer - 534 Procurador Juridico 27/03/2018 00:00:00
  • 06/06/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 30/05/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 132/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 8.969.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/05/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/05/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/05/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 59ª SO, em 15/05/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/05/2018 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 15/05/2018
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/04/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 57ª SO, em 03/05/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/03/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/03/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/03/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/03/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 27/03/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/03/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 26/03/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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