Projeto de Lei nº 12498/2018

Prevê multa em caso de assédio ou atentado à dignidade da mulher em área pública ou área privada com acesso público.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/03/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 80174/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - RPR 325/2018 EDICARLOS VIEIRA 15/05/2018 00:00:00
Parecer - 532 Procurador Juridico 26/03/2018 00:00:00
  • 15/05/2018 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 03/05/2018 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 07/08/2018
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/04/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 57ª SO, em 03/05/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 03/04/2018 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/03/2018 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/03/2018 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Com Procurador Jurídico Fábio Nadal.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 27/03/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/03/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 27/03/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 26/03/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 26/03/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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