Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como órgão público municipal, o PROCON JUNDIAÍ.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/03/2018
Protocolo: 78287/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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