Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados; prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e revoga a correlata Lei 6.220/03.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/02/2018
Protocolo: 78284/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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