Prevê utilização de software livre pelos órgãos da administração direta e indireta.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 06/02/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78263/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4450, de 12/09/2018.
Matéria Anexadora: Veto nº 25/2018
Último Local: 22/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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