APOIO ao Projeto de lei 140/17 do Senador DÁRIO BERGER, que altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) para determinar prazo máximo para agendamento de consulta, exame ou procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS) conforme lista pública de ampla divulgação para controle social.
Autoria:
Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 19/12/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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17/11/2022 16:26:50
Proposição arquivada
Origem: Externo - Outros
Destino: DL - Secretaria
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07/02/2018 00:00:00
Proposição encaminhada
Encaminha via OF. PR/DL 474
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Externo - Outros
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06/02/2018 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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01/02/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 45.ª SO em 06/02/2018
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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19/12/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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13/12/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário