Projeto de Lei nº 12443/2017

Altera a Lei 6.764/06, que reestruturou a Guarda Municipal de Jundiaí, e a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para atribuir fiscalização de trânsito ao Guarda Municipal.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/12/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78237/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/02/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Albino - Prevê atuação da Guarda Municipal em acidentes de trânsito e realização de testes com etilômetro. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 43ª Sessão Ordinária, em 12/12/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Sustação nº 725 ANTONIO CARLOS ALBINO 15/09/2020 00:00:00
Requerimento - Sustação nº 694 ANTONIO CARLOS ALBINO 09/06/2020 00:00:00
Requerimento - Sustação nº 589 ANTONIO CARLOS ALBINO 13/11/2019 00:00:00
Requerimento - Sustação n.º 549 ANTONIO CARLOS ALBINO 06/08/2019 00:00:00
Requerimento - Sustação n.º 442 ANTONIO CARLOS ALBINO 05/02/2019 00:00:00
Requerimento - SUTAÇÃO Nº. 357 ANTONIO CARLOS ALBINO 05/07/2018 00:00:00
Requerimento - Sustação nº. 253 ANTONIO CARLOS ALBINO 19/12/2017 00:00:00
Parecer - 466 Consultor Jurídico 12/12/2017 00:00:00
  • 23/02/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 23/02/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/02/2021 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    no gabinete do autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 15/09/2020 00:00:00
    Proposição sustada
    até 15/12/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/06/2020 00:00:00
    Proposição sustada
    SUSTADO ATÉ 15/09/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/11/2019 00:00:00
    Proposição sustada
    até 02/06/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição sustada
    ATÉ 30/11/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/02/2019 00:00:00
    Proposição sustada
    até 01/08/2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/07/2018 00:00:00
    Proposição sustada
    Sustação até 14 de janeiro de 2019
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/12/2017 00:00:00
    Proposição sustada
    ATÉ 14/06/18
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/12/2017 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    No gabinete do autor.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 12/12/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/12/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 12/12/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 12/12/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 12/12/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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