Projeto de Lei nº 12431/2017

Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.

Autoria: Leandro Palmarini

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78224/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4543, de 12/04/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9182/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gustavo Checchinato -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 124/2019 Prefeito 26/04/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.431 FAOUAZ TAHA 10/04/2019 00:00:00
Parecer - 455 Consultor Jurídico 01/12/2017 00:00:00
  • 06/05/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 03/05/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 124/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.182.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/04/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/04/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/04/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 98° SO, em 09/04/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 25/09/2018 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 09/04/2019
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/09/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 76° SO, em 25/09/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/03/2018 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    adiado para a S.O. de 25/09/2018
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/03/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    em 13/03/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/12/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/12/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/12/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/11/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 05/12/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 30/11/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/11/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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