Projeto de Lei nº 12428/2017

Ratifica os atos do Programa de Pagamento de Débitos de Exercícios Financeiros Anteriores e a adesão ao parcelamento de débitos previdenciários; e autoriza acordo com outros credores.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2017

Protocolo: 78219/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4347, de 22/12/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8894/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/01/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº 318/2017 Prefeito 08/01/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.428 Presidente 20/12/2017 00:00:00
Parecer - Parecer n. 48/2017 Diretoria Financeira 30/11/2017 00:00:00
Parecer - 450 Consultor Jurídico 30/11/2017 00:00:00
  • 09/01/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 08/01/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. nº 318/2017, encaminhando cópia da Lei nº 8.894.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/12/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 19/12/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/12/2017 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    na 9ª. SE, em 19/12/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/12/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/12/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 05/12/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/12/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/11/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 05/12/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 30/11/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/11/2017 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 30/11/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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