Projeto de Lei nº 12411/2017

Regula a emissão de receitas médicas e odontológicas; e revoga as Leis 4.766/1996 e 8.194/2014, correlatas.

Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/11/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78201/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4382, de 29/03/2018.

Matéria Anexadora: Veto nº 7/2018

Norma Derivada: Lei nº 8954/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Requerimento à Presidência nº 320 Arnaldo Ferreira de Moraes 03/05/2018 00:00:00
Parecer - 565 Procurador Jurídico 23/04/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.411 Presidente 28/03/2018 00:00:00
Parecer - 412 Consultor Jurídico 10/11/2017 00:00:00
  • 11/05/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 20/04/2018 00:00:00
    Proposição com veto total
    rejeitado
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/03/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 27/03/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/03/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 52ª. SO, em 27/03/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/11/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 14/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/11/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/11/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 14/11/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 10/11/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 10/11/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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