Projeto de Lei nº 12407/2017

Reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Jardim Novo Horizonte, para fomento comercial em empreendimento de interesse social por ela implantado.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/10/2017

Protocolo: 78195/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4367, em 09/02/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8903/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/02/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº 016/2018 Prefeito 16/02/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.407 Presidente 07/02/2018 00:00:00
Parecer - 399 Consultor Jurídico 31/10/2017 00:00:00
Parecer - Parecer Nº 0042/2017 Diretoria Financeira 30/10/2017 00:00:00
  • 16/02/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 16/02/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. nº 016/2018, encaminhando cópia da Lei nº 8.902.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/02/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/02/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/02/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 45.ª SO, em 06/02/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/11/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    No gabinete do Vereador Romildo (23/11/2017)
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 09/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    NO GABINETE DO PRESIDENTE DA CFO.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 07/11/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 31/10/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/10/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 31/10/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 31/10/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 30/10/2017 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 30/10/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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