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Projeto de Lei 12389/2017

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12389/2017
Data: 10/10/2017 Protocolo: 78173/2017
Ementa: Autoriza o morador a estacionar veículo próprio defronte da garagem de sua residência.
Autor: ARNALDO FERREIRA DE MORAES
Matéria Anexadora: VET 2/2018 - Data Anexação: 14/03/2018
Parecer Comissão: CJR - Relator: MARCELO ROBERTO GASTALDO  |Parecer Contrário| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4371, de 23/02/2018.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 8933/2018
Outras Informações
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação: 18/10/2017
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
34ª Sessão Ordinária 10/10/2017 Expediente Matéria lida
36ª Sessão Ordinária 24/10/2017 Expediente Matéria lida
47ª Sessão Ordinária 20/02/2018 Ordem do Dia Único Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 376
Data: 10/10/2017   -  Autoria: Consultor Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.389
Data: 21/02/2018   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual
04/04/2018 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo 		NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Veto total rejeitado

Histórico de Tramitações
14/03/2018 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL
Ofício gp.l. 41/2018
21/02/2018 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo 		AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
20/02/2018 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APROVADA
16/02/2018 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário 		PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 47ª so, em 20/02/2018
18/10/2017 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR
Cjr contra apto
10/10/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 		PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
10/10/2017 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
09/10/2017 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário 		AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 10/10/2017
09/10/2017 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica 		À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
09/10/2017 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa 		PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 27/06/2022, às 11h24m
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