Projeto de Lei nº 12359/2017

Altera a Lei 7.912/2012, que instituiu a Campanha de Conscientização sobre a Mendicância “Não dê esmolas - ajude de verdade!”, para incluir os meios de comunicação da ocorrência de abordagem.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/09/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78131/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4368, em 16/02/2018.

Norma Derivada: Lei nº 8914/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº 30/2018 Prefeito 05/03/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.359 Presidente 15/02/2018 00:00:00
Parecer - 339 Consultor Jurídico 11/09/2017 00:00:00
  • 07/03/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 05/03/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. nº 30/2018, encaminhando cópia da Lei nº 8.914.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/02/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 14/02/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/02/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 46ª SO, em 14/02/2018
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/09/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/09/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 12/09/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/09/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/09/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 12/09/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 11/09/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 11/09/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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