Projeto de Lei nº 12345/2017

Prevê sanções à ocupação irregular de vaga de estacionamento reservada a idosos e pessoas deficientes em estabelecimentos comerciais.

Autores: Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/08/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78113/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4382, de 29/03/2018.

Norma Derivada: Lei nº 8942/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/04/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Gustavo Martinelli - Inclui vaga de estacionamento reservada a gestante e prevê que o proprietário de veículo estacionado irregularmente será convocado para retirá-lo imediatamente. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 084/2018 Prefeito 18/04/2018 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.345 Presidente 28/03/2018 00:00:00
Parecer - 316 Consultor Jurídico 25/08/2017 00:00:00
  • 24/04/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 20/04/2018 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 084/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 8.942.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/03/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 27/03/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/03/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 52ª. SO, em 27/03/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 24/10/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para SO de 27/03/2018.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/10/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 36ª. SO, de 24/10/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/08/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/08/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 29/08/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 29/08/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/08/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 29/08/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/08/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/08/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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