Projeto de Lei nº 12326/2017

Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever multas.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/08/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78093/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4452, em 14/09/2018.

Matéria Anexadora: Veto nº 26/2018

Norma Derivada: Lei nº 9067/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.326 GUSTAVO MARTINELLI 12/09/2018 00:00:00
Parecer - 302 Consultor Jurídico 07/08/2017 00:00:00
  • 22/10/2018 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 03/10/2018 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 278/2018
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/09/2018 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 11/09/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/09/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    da 74ª. SO, de 11/09/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 05/06/2018 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2018.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/05/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 62ª SO, em 05/06/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 24/04/2018 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a Sessão Ordinária de 05 de junho de 2018.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/04/2018 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 56ª SO, em 24/04/2018.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 23/08/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/08/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 08/08/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 08/08/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/08/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 08/08/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 07/08/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 07/08/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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