Projeto de Lei nº 12319/2017

Altera a Lei 8.103/2013, que prevê fornecimento gratuito, pela Prefeitura Municipal, de uniforme e material escolar ao aluno da rede municipal de educação infantil, ensino fundamental e educação especial, para estabelecer a aquisição direta desses itens pelos pais ou responsáveis através de cartão magnético ou com chip.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78085/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/02/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 24ª Sessão Ordinária, em 01/08/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 294 Consultor Jurídico 01/08/2017 00:00:00
  • 12/02/2019 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 09/08/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/08/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/08/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/07/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 01/08/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 31/07/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 31/07/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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