Projeto de Lei nº 12316/2017

Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78080/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.307, em 15/09/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8842/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/10/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L.n.º 232/2017 Prefeito 05/10/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12316 PRESIDENTE 12/09/2017 00:00:00
Parecer - 289 Consultor Jurídico 28/07/2017 00:00:00
  • 04/10/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.° 232/2017, encaminhando cópia da Lei n.° 8.842.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/09/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 12/09/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/09/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 30ª. SO, de 12/09/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/08/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/08/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 01/08/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/08/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/07/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 01/08/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 26/07/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 26/07/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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