Projeto de Lei nº 12281/2017

Altera a Lei 8.772/17, que exige divulgação, pelo Executivo, da programação de execução de serviços públicos, para prever informação quanto ao departamento responsável.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/06/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78007/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4286, em 30/06/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8812/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/07/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L.n.º 149/2017 Prefeito 19/07/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12281 PRESIDENTE 27/06/2017 00:00:00
Parecer - 203 consultoria jurídica 09/06/2017 00:00:00
  • 19/07/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. nº 149/2017, encaminhando cópia da Lei nº 8.812.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/06/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 27/06/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/06/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 21ª. SO, de 27/06/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/06/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/06/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 13/06/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/06/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 13/06/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 08/06/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 08/06/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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