Projeto de Lei nº 12279/2017

Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.

Autores: Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu Ligabó

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/06/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78005/2017

Quórum: Maioria qualificada - 2/3

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Emendas 1 e 2 aprovadas na SO de 08/08/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4.298, em 11/08/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8827/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Altera redação de dispositivo. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Supressiva) - Paulo Sergio - Delegado - Suprime tempo de vedação. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L.n.º 193/2017 Prefeito 01/09/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12279 PRESIDENTE 08/08/2017 00:00:00
Parecer - 278 Consultor Jurídico 14/07/2017 00:00:00
Ofício/Resposta - COMDEMA - Ofício nº. 15/2017 Presidente do COMDEMA 13/07/2017 00:00:00
Ata de Reunião - Ata da Audiência Pública n.º 5 Mesa Diretora 13/07/2017 00:00:00
Resposta recebida - Of. UGCC/DAP n.º 36/2017 Diretor do Departamento de Apoio Parlamentar 27/06/2017 00:00:00
Resposta recebida - OF. DJU 84/17 - DAE JUNDIAÍ EDUARDO SANTOS PALHARES 22/06/2017 00:00:00
Requerimento - Reqto. à Presidência nº. 127 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PAULO SERGIO MARTINS 20/06/2017 00:00:00
Ofício - VE 12/2017 - Audiência Pauta e data. COLÉGIO DE LÍDERES 20/06/2017 00:00:00
Ofício - PR/DL 230/2017 - Solicita informações do Executivo GUSTAVO MARTINELLI 14/06/2017 00:00:00
Ofício - PR/DL 231/2017 - Solicita informações do Executivo GUSTAVO MARTINELLI 14/06/2017 00:00:00
Ofício - PR/DL 232/2017 - Solicita informações do Executivo GUSTAVO MARTINELLI 14/06/2017 00:00:00
Ofício - PR/DL 233/2017 - Solicita informações do Executivo GUSTAVO MARTINELLI 14/06/2017 00:00:00
Despacho - 45 Consultor Jurídico 12/06/2017 00:00:00
  • 06/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 01/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.° 193/2017, encaminhando cópia da Lei n.° 8.827.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/08/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 08/08/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 25ª. SO, de 08/08/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/08/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/08/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 01/08/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/07/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 13/07/2017 00:00:00
    Audiência Pública realizada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/06/2017 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    Aguardando Informações do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/06/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/06/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 13/06/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 08/06/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 08/06/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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