Projeto de Lei nº 12270/2017
Autoriza cobrança, de concessionárias de estradas e rodovias, de despesas médicas e hospitalares em razão de atendimento às pessoas removidas nas situações que especifica; e dá providências correlatas.
Data de Apresentação: 06/06/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4.280, de 09/06/2017.
Autógrafo publicado na IOM n.º 4317. em 18/10/2017.
Subscritores: Adriano Santana dos Santos; Antonio Carlos Albino; Arnaldo Ferreira de Moraes; Cícero Camargo da Silva; Douglas do Nascimento Medeiros; Gustavo Martinelli; Leandro Palmarini; Marcelo Gastaldo; Paulo Sergio Martins; Rafael Antonucci; Roberto Conde Andrade; Rogério Ricardo da Silva; Romildo Antonio da Silva e Valdeci Vilar Matheus.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 28/11/2017 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
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28/11/2017 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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21/11/2017 00:00:00
Veto total rejeitado
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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07/11/2017 00:00:00
Proposição com veto total
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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11/10/2017 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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10/10/2017 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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06/10/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 34ª. SO, de 10/10/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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26/09/2017 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para a S.O. de 10/10/2017
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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25/09/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 32ª. SO, em 26/09/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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22/08/2017 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para SO de 26/09/2017 - com Parecer Contrário da CJR
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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18/08/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 27ª. SO, de 22/08/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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21/06/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Diretoria Legislativa
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13/06/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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06/06/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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01/06/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 06/06/2017
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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01/06/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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01/06/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa