Prevê, nos supermercados, hipermercados e similares, disponibilização de funcionários para auxiliar pessoas com deficiência.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 30/05/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77977/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4.278, em 02/06/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4.296, de 04/08/2017.
Último Local: 30/08/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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