Projeto de Lei nº 12260/2017

Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir embalagem individualizada para canudo, palito, sal e açúcar e elevar multa.

Autoria: Cícero Camargo da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77900/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Projeto publicado na IOM n.º 4.276, em 25/05/2017. Autógrafo Publicado na IOM n.º 4.280, em 09/06/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8805/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/07/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L.n.º 140/2017 Prefeito 03/07/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo PL 12260 PRESIDENTE 06/06/2017 00:00:00
Parecer - 162 Consultor Jurídico 19/05/2017 00:00:00
  • 03/07/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 30/06/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP. L. n.º 140/2017, encaminhando cópia da Lei n.º 8.805.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/06/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 06/06/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/06/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 18ª. SO, de 06/06/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 31/05/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 23/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 23/05/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/05/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 23/05/17
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/05/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/05/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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