Projeto de Lei nº 12252/2017

Revoga a Lei 3.396/89, que exige referendo legislativo para prorrogação do contrato de exploração de serviço público ou de próprio público.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/05/2017

Protocolo: 77815/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.303, de 01/09/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8826/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L.n.º 192/2017 Prefeito 01/09/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12252 PRESIDENTE 30/08/2017 00:00:00
Parecer - 151 consultoria jurídica 10/05/2017 00:00:00
  • 06/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 01/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.° 192/2017, encaminhando cópia da Lei n.° 8.826.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/08/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 29/08/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    29ª Sessão Ordinária
    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 25/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 28ª. SO, de 29/08/2017.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/06/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 29/08/2017
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/06/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 21ª. SO, de 27/06/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/05/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para S.O. de 27/06/2017
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/05/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 17ª. SO, de 30/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/05/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/05/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/05/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/05/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 09/05/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 09/05/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 09/05/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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