Projeto de Lei nº 12233/2017

Prevê sanções administrativas pelo uso de drogas ilícitas nos locais que especifica.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 18/04/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77593/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 9032/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/09/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	11ª Sessão Ordinária, em 18/04/2017
Aprovado(a) em Turno Único	71ª Sessão Ordinária, em 21/08/2018

Documentos Acessórios

19/09/2018 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
13/09/2018 00:00:00
Norma promulgada
Of. GP.L. n.º 245/2018, encaminhando cópia da Lei n.º 9.032.

Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa
22/08/2018 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Gabinete do Prefeito
21/08/2018 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
20/08/2018 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 71° SO, em 21/08/2018.

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Plenário
26/04/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Diretoria Legislativa
18/04/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
18/04/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
12/04/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 18/04/2017

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
12/04/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
12/04/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa