Projeto de Lei nº 12226/2017

Regula gratuidade pelo uso de estacionamento de shopping centers e hipermercados.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 11/04/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77551/2017

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 15/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 123	Consultor Jurídico	07/04/2017 00:00:00

15/10/2019 00:00:00
Proposição rejeitada pelo Plenário
Origem: Plenário

Destino: Arquivo
11/10/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 123.ª S.O. de 15/10/2019.

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Plenário
26/04/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRÁRIO APTO

Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

Destino: Diretoria Legislativa
18/04/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
11/04/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
11/04/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
06/04/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 11/04/2017

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
06/04/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
06/04/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa