Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 129/2017

Veda inauguração ou entrega de obra pública inconclusa ou inoperacional.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/04/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77550/2017

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 70/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/06/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. PR/DL n.º 215 PRESIDENTE 07/06/2017 00:00:00
Parecer - 134 Consultor Jurídico 07/04/2017 00:00:00
  • 07/06/2017 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 06/06/2017 00:00:00
    Proposição aprovada em 2º. turno
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/06/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para 18ª. SO, de 06/06/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Protocolo
  • 17/05/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA 2º. TURNO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/05/2017 00:00:00
    Proposição aprovada em 1º turno
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/05/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 15ª. SO, de 16/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/04/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/04/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/04/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/04/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 11/04/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 06/04/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 06/04/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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