Projeto de Lei nº 12200/2017

Altera a Lei 8.666/2016, que reajustou os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria, pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público a partir de 1º. de maio de 2016, para retificar caso de aplicação da norma a grupo de servidores.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/03/2017

Protocolo: 77283/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM nº 4.258, em 24/03/2017.

Norma Derivada: Lei nº 8769/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/03/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 12200 Presidente 21/03/2017 00:00:00
Parecer - 84 Consultor Jurídico 07/03/2017 00:00:00
  • 23/03/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 62/2017, encaminhando cópia da Lei nº. 8.769.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 22/03/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 21/03/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/03/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 7ª. SO, de 21/03/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 14/03/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/03/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/03/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 07/03/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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