Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para obrigar o responsável a afixar placa com seu nome e telefone.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 07/03/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77251/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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