RETIRADA do Projeto de Lei nº 11.772/2015, que altera a Lei 7.858/2012, que reformulou o zoneamento urbano e os critérios de uso e ocupação do solo, para considerar oficiais as vias comprovadamente abertas e em uso público pelo prazo que especifica.
Autoria: Rafael Antonucci
Data de Apresentação: 07/03/2017
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/03/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message