APOIO à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, pela aprovação da proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para transformar em infração gravíssima o ato de estacionar veículo sobre ciclovias, ciclofaixas ou onde houver meio-fio rebaixado para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Autoria:
Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 21/02/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4.251.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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17/11/2022 16:26:50
Proposição arquivada
Origem: Externo - Outros
Destino: DL - Secretaria
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02/03/2017 00:00:00
Proposição encaminhada
Encaminhada via Of. PR/DL n.º 47/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Externo - Outros
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01/03/2017 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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24/02/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 4ª. SO, em 01/03/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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21/02/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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21/02/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 21/02/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário