Projeto de Lei nº 12181/2017

Regula o transporte privado individual de passageiros.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 21/02/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77148/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Publicado na IOM n.º 4.251.

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 02/03/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Albino - Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura, de dados do condutor e do veículo.	Matéria não votada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	3ª Sessão Ordinária, em 21/02/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Requerimento - à Presidência nº. 53 - Cancela Audiência Pública	Paulo Sergio Martins	17/03/2017 00:00:00
Ofício - PSM 76/2017 - Solicita canc. Aud. Pública	Paulo Sergio Martins	17/03/2017 00:00:00
Requerimento - à Presidência nº. 18 - Audiência Pública	Paulo Sergio Martins	21/02/2017 00:00:00
Parecer - 63	Consultor Jurídico	17/02/2017 00:00:00

02/03/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
21/02/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
21/02/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
16/02/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
Em 21/02/2017.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
16/02/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
16/02/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa