Regula o acesso de carrinhos de bebê nos ônibus do serviço público de transporte coletivo.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 07/02/2017
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 77030/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4251 - em 24/02/2017.
Último Local: 13/03/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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