VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.921, do Vereador GERSON HENRIQUE SARTORI, que exige, em todo estabelecimento médico especializado em obstetrícia, divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/02/2017
Protocolo: 76883/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Observações: IOM n.º 4247
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11921/2015
Último Local: 21/02/2017 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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