Prevê a inclusão e uso do nome social adotado por pessoas travestis ou transexuais nos registros relativos à prestação de serviços públicos.
Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 07/11/2016
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 76353/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/01/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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