Projeto de Lei nº 11976/2016

Altera a Lei 8.043/2013, que assegura a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência visual embarque e desembarque dos ônibus fora dos pontos de parada, para estender o benefício a idosos e mulheres a partir das 22h00.

Autoria: Rafael Antonucci

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/02/2016

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 74503/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM nº 4219 em 11/11/2016.

Matéria Anexadora: Veto nº 31/2016

Norma Derivada: Lei nº 8740/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/12/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11976 Presidente 08/11/2016 00:00:00
Parecer - 1147-2016 Consultoria Jurídica 04/02/2016 00:00:00
  • 23/12/2016 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto total rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 30/11/2016 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 405/2016
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/11/2016 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 08/11/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/11/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 169ª. SO, de 08/11/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 12/02/2016 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Apto para apreciação.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/02/2016 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 11/02/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/02/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 11/02/2016.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 04/02/2016 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/02/2016 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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