Projeto de Lei nº 11948/2015

Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/12/2015

Protocolo: 74175/2015

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 30/12/2015 - IOM n.º 4.124

Matéria Anexadora: Veto nº 8/2016

Norma Derivada: Lei nº 8584/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/02/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Tico - Inclui o endereço eletrônico (site/email) em modalidade de anúncio. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Modificativa) - Tico - Reduz prazo para análise dos pedidos de licenciamento e define consequências de sua não observância. Aprovado(a)
Emenda nº 3 (Aditiva) - Tico - Estabelece padrão a ser respeitado nas placas informativas das obras de construção civil. Aprovado(a)
Emenda nº 4 (Aditiva) - Tico - Prevê informação da localização do anúncio. Aprovado(a)
Emenda nº 5 (Aditiva) - Tico - Estabelece prazo máximo para anúncio concessional-cooperativo. Aprovado(a)
Emenda nº 6 (Modificativa) - Tico - Exclui a propaganda eleitoral. Aprovado(a)
Emenda nº 7 (Aditiva) - Delano - Excetua das exigências os folhetos e similares de caráter religioso. Aprovado(a)
Emenda nº 8 (Modificativa) - Delano - Excetua da proibição de pintura ou adesivagem de anúncio promocional as paredes de fachada e paredes laterais de templos religiosos. Aprovado(a)
Emenda nº 9 (Modificativa) - Delano - Excetua das exigências anúncios indicativos de templos religiosos em imóveis com testada de até 50m (cinquenta metros). Aprovado(a)
Emenda nº 10 (Modificativa) - Delano - Excetua das exigências anúncios indicativos de templos religiosos. Aprovado(a)
Emenda nº 11 (Modificativa) - Delano - Excetua das exigências letreiros e placas de fachada dos templos religiosos. Aprovado(a)
Emenda nº 12 (Supressiva) - Pastor Roberto Conde - Suprime o inciso V do § 3.º do art. 31. Aprovado(a)
Emenda nº 13 (Aditiva) - Marilena Perdiz Negro - Acresce incisos ao parágrafo único do art. 20. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11948 Presidente 22/12/2015 00:00:00
Parecer - 1107 Consultoria Jurídica 16/12/2015 00:00:00
Parecer - Parecer n. 80/2015 Diretoria Financeira 15/12/2015 00:00:00
  • 17/02/2016 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto Parcial Rejeitado - parte B promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 18/01/2016 00:00:00
    Proposição com veto parcial
    Ofício GP.L nº 20/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/01/2016 00:00:00
    Norma promulgada
    ofício GPL 21/2016 - cópia da Lei 8.584 (com veto parcial).
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/12/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Autógrafo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 22/12/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/12/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 131ª. SO, de 22/12/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 17/12/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/12/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 16/12/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 15/12/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/12/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 15/12/2015.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 15/12/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 15/12/2015 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 14/12/2015 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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