Projeto de Lei nº 11939/2015

Regula procedimentos para transferência de recursos oriundos de depósitos administrativos e judiciais para os cofres públicos; e cria o Fundo de Reserva respectivo.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/12/2015

Protocolo: 74150/2015

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/12/2015 - IOM n.º 4.120

Norma Derivada: Lei nº 8562/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11939 Presidente 15/12/2015 00:00:00
Parecer - 1098/2015 Consultoria Jurídica 09/12/2015 00:00:00
  • 22/12/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 553/2015, encaminhando cópia da Lei n.º 8.562.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/12/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/12/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/12/2015 00:00:00
    Parecer verbal em Plenário
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 15/12/2015 00:00:00
    Parecer verbal em Plenário
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 15/12/2015 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    27.ª Sessão Extraordinária
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 09/12/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 08/12/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/12/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 08/12/2015 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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