Moção nº 215/2015

Apoio ao Projeto de Lei 4.471/2012, de autoria dos Deputados Federais Paulo Teixeira- PT/SP, Fabio Trad- PMDB/MS, Delegado Protógenes- PC do B/SP e outros, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, visando a atender a necessidade de correta apuração dos casos envolvendo letalidade no emprego da força estatal.

Autoria: Marilena Perdiz Negro

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/07/2015

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 15/07/2014 - IOM n.º 4.070

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/08/2015 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 04/08/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminhada via Of. PR/DL n.º 407/2015
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Outros
  • 30/07/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 112ª. SO, de 04/08/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/07/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/07/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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