Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que específica; e dá providências correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/01/2015
Protocolo: 71973/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 03/07/2015 - IOM n.º 4.067
Último Local: 06/07/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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