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Projeto de Lei Complementar 984/2014

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 984/2014
Data: 17/10/2014 Protocolo: 71227/2014
Ementa: Altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Anexadora: VET 50/2014 - Data Anexação: 28/11/2014
Parecer Comissão: CJR - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
CFO - Relator: MARCELO ROBERTO GASTALDO  |Parecer Favorável| Aprovado
CDCIS - Relator: PAULO SERGIO MARTINS  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: PROJETO PUBLICADO - 24/10/2014 - IOM n.º 3987 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 14/11/2014 - IOM n.º 3993
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 551/2014
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
79ª Sessão Ordinária 21/10/2014 Expediente Matéria lida
82ª Sessão Ordinária 11/11/2014 Ordem do Dia 1ª Discussão Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Aditiva Limita valor da dívida a ser protestada. JOSÉ ADAIR DE SOUSA Texto Integral Aprovado(a)
2 Supressiva Limita valor da dívida a ser protestada. COMISSÃO MISTA (CJR/CFO) Texto Integral Aprovado(a)
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer nº 721
Data: 20/10/2014   -  Autoria: Consultoria Jurídica
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo PLC 984
Data: 11/11/2014   -  Autoria: Presidente
Tramitação

Situação Atual

27/11/2014 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
NORMA PROMULGADA
Com veto parcial, mantido em 03/02/2015

Histórico de Tramitações

12/11/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
11/11/2014 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
06/11/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Para a 82ª. so, de 11/11/2014
05/11/2014 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto para apreciação
04/11/2014 Origem: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destino: COMISSÃO DE DIREITOS, CIDADANIA E SEGURANÇA URBANA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
28/10/2014 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
21/10/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
21/10/2014 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
17/10/2014 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 21/10/2014.
17/10/2014 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
17/10/2014 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 06/07/2022, às 08h11m
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