EXIGE, EM BANCOS, DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 24/11/2011
Processo: 63669/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 23/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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