Projeto de Lei nº 10962/2011

ALTERA A LEI 3.901/92, PARA PREVER INSTALAÇÃO DE PIAS OU LAVABOS JUNTO A SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 02/09/2011

Processo: 63057/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7770/2011

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/10/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

25/10/2011 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo