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Projeto de Lei 9791/2007

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 9791/2007
Data: 04/07/2007 Protocolo: -
Ementa: AUTORIZA CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 49868/2007
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:05/07/2007 Destino:À DJ Resposta:Despacho nº 379
Envio:06/07/2007 Destino:OF. GP.L 252/2007 Resposta:Encaminhando Mensagem Aditiva Modificativa
Envio:06/07/2007 Destino:À DJ Resposta:Despacho nº 380
Envio:06/07/2007 Destino:À DF Resposta:Parecer DF 42/2007
Envio:10/07/2007 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:10/07/2007 Destino:À CJ Resposta:Parecer nº 799
Envio:11/07/2007 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 773
Envio:17/07/2007 Destino:REQTO. 1073 - LUIZ FERNANDO Resposta:Urgência - aprovado
Envio:17/07/2007 Destino:CEFO Resposta:Parecer Verbal
Envio:17/07/2007 Destino:PROJETO APROVADO E MENSAGEM ADITIVA APROVADA Resposta:
Envio:17/07/2007 Destino:OF. PR/DL 490/2007 Resposta:Encaminha o Autógrafo
Envio:26/07/2007 Destino:OF. GP.L 266/2007 Resposta:Encaminhando a Lei 6.860, de 19/07/2007

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:17/07/2007 SESSÃO N. 00107/2007 Tipo:SIMBÓLICA A favor:11 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:4 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 6860/2007
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

19/07/2007 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Consulta gerada em 06/07/2022, às 07h02m
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