Projeto de Lei nº 8661/2002

EXIGE ADVERTÊNCIA DE PISO ESCORREGADIO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Ivan Perini

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/10/2002

Processo: 36972/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6163/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/11/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 18/11/2003 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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